Educação

Legislação dos cursos livres: quais as leis para criar cursos online

Entenda o que diz a legislação de cursos livres, quem pode criá-los e quais são os requisitos necessários para lançar o seu!

Escrito por Netshow.me em 22 out 2021 | Atualizado em 22 out 2021

12 minutos de leitura

freepik.com, ls.graphics

Compartilhar no Facebook
Compartilhar no Facebook
Compartilhar no Twitter

Transformar o conhecimento em fonte de renda não é algo exatamente novo na nossa sociedade. A novidade agora é fazer isso utilizando aulas gravadas e a internet! Para quem já é da área ou possui interesse, um passo muito importante é entender como funciona a legislação dos cursos livres. 

Se você quer ensinar – ou já ensina – alguma coisa pela internet e não possui uma certificação do Ministério da Educação para isso, a modalidade com a qual você está trabalhando são os cursos livres. Eles são um tipo de formação profissional não-formal que tem como propósito maior o desenvolvimento social ou profissional. 

Neste artigo, entenda melhor o que eles são e o que é a legisação dos cursos livres. Acompanhe: 

O que são cursos livres? 

Os cursos livres são uma modalidade de ensino não-formal. Nesse caso, não é necessário ter registro junto ao Ministério da Educação (MEC) para serem ministrados e nem reconhecimento posterior dos Conselhos de Educação competentes. 

Em geral, são cursos profissionalizantes, voltados para o desenvolvimento de certas habilidades. São cursos livres os cursos de informática, inglês, corte e costura, mecânica, artesanato, pintura, e muitos outros.

O ensino não-formal é aquele ministrado fora do sistema tradicional de ensino, mas que há a intenção de ensinar algo a alguém. Ele se diferencia do ensino formal, que segue os trâmites tradicionais e tem aprovação do MEC. 

Há também o ensino informal, que, assim como o não-formal, é feito fora do sistema tradicional de ensino mas, nesse caso, é repassado de forma mais passiva, sem uma intenção clara de ensino. Os cursos livres recebem esse nome justamente por serem não-formais e não dependerem de aprovação dos órgãos responsáveis pelo ensino formal. 

💡 Confira: O que é curso livre e por que é uma tendência de mercado? 

Qual a diferença entre cursos livres e cursos online? 

Um curso livre não é necessariamente um curso online – mas pode ser também! A lei de cursos livres não define um formato obrigatório a ser seguido, portanto, podem ser presenciais, online, por correspondência ou até por e-mail. O importante é que o aluno receba algum conhecimento que ele considere válido ou interessante. 

Enquanto um curso online é qualquer modalidade de ensino que utilize a internet como ferramenta principal de interação e comunicação. A legislação dos cursos online prevê que eles podem não ser, necessariamente, cursos livres. Um bom exemplo é o Ensino à Distância no Ensino Superior e o Ensino Híbrido para escolas da Educação Básica. 

Portanto, o controle da qualidade do conteúdo, o projeto pedagógico, como as aulas serão organizadas e toda essa parte de ensino é definida pelo organizador do material. Nessa modalidade, não há um padrão ou uma carga horária específica a ser seguida. 

💰 Veja também: Precificação de cursos online: como calcular o preço ideal para seus conteúdos 

O que é a lei dos cursos livres? 

O primeiro passo para entender como funciona a legislação dos cursos livres é compreender que não há uma lei única, específica para essa modalidade. O que chamamos de lei dos cursos livres é, na verdade, a junção de alguns dispositivos legais e sua interpretação. 

Portanto, a lei que regulamenta essa modalidade de ensino é formada por vários dispositivos que vamos apresentar agora: 

Constituição

A Constituição é a nossa norma mais importante. Nela, temos alguns artigos que são baseados em princípios, isto é, algumas características que devem ser consideradas na hora de analisar determinada questão. 

No caso da Educação, o artigo 206 prevê que ela e o ensino em nosso país terão como base os princípios elencados ali. Dentre eles está o inciso II, que diz: 

“a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber”

Portanto, na hora de decidir sobre os rumos da educação, essas questões devem ser sempre consideradas. Elas são as norteadoras do caminho do ensino em nosso país. 

Lei Geral de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB

Agora, vamos analisar a Lei geral de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), a LDB, uma lei muito importante para a Educação de modo geral em nosso país. No artigo 39, está escrito que: 

“Art. 39.  A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia.      

2º  A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos: 

I – de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; 

II – de educação profissional técnica de nível médio;

III – de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação.”  

Essa formação do inciso I são os cursos livres! Portanto, é possível ver que há uma distinção entre eles e o ensino formal – previstos nos incisos II e III. 

Outro ponto importante que esta lei nos apresenta, em seu artigo 42, é que não há necessidade de uma escolaridade prévia para realizar esses cursos. Isto é, para entrar no Ensino Superior, um dos requisitos é apresentar um diploma de conclusão do Ensino Médio. Da mesma forma, para ser matriculado no Ensino Médio, é necessário um diploma de formação no Ensino Fundamental. 

Por outro lado, os cursos livres não precisam dessa comprovação em nenhum grau de escolaridade! Permitindo que qualquer pessoa possa acessá-los.  

Decreto nº 5.154 de 23 de Julho de 2004.

O Decreto nº 5.154 serve para regulamentar algumas questões previstas na LDB, que vimos anteriormente. Neste decreto é que podemos observar, de forma mais clara, o que a lei dos cursos livres autoriza ou não: 

No artigo 1º  podemos ver que a educação profissional mencionada no artigo 39 da LDB – já mencionado aqui – deve ser desenvolvida por meio de cursos e programas de:

  •         I – qualificação profissional, inclusive formação inicial e continuada de trabalhadores;       
  •         II – educação profissional técnica de nível médio;
  •         III – educação profissional tecnológica de graduação e de pós-graduação.

Esses cursos e programas dos incisos II e III precisam ser organizados por regulamentação do Ministério da Educação. Ou seja, o artigo primeiro cita novamente o que já vimos na LDB e explica um pouco mais! 

Aqui, podemos entender que apenas os cursos do inciso II e III é que precisam ser regulamentados pelo MEC – os cursos livres são os cursos previstos no inciso I e não precisam! 

E a questão dos certificados? 

Sobre eles, temos mais informações no artigo 3. Neste artigo, a lei afirma que os programas mencionados no inciso I, podem ser ofertados segundo itinerários formativos objetivando o desenvolvimento de aptidões para a vida social e produtiva. 

Os itinerários formativos é a organização curricular de um curso que permite o aproveitamento contínuo e articulado dos estudos. Isto é, uma forma de organizar o ensino em que o aluno vai aprendendo no decorrer do curso. 

Isso é muito importante para a questão da organização do material do curso! O que a legislação dos cursos livres pede é que ele seja isso: um caminho contínuo e articulado dos estudos. 

Além disso, no parágrafo segundo, é explicado que a preferência é que esses cursos sejam voltados para a elevação da escolaridade. Isto é, a legislação defende que o objetivo dos cursos seja sempre o crescimento profissional das pessoas. 

E, também, que quando concluídos com o aproveitamento adequado, deve ser entregue um certificado. Isso porque, mesmo sem um cadastro no MEC, um certificado é sempre importante para o currículo ou como uma vantagem em algum processo seletivo. Ele também contribui para o objetivo anterior de garantir o crescimento profissional. 

Portanto, seguindo essa norma, é necessário que você emita o certificado para quem concluir o curso. Cabe ressaltar que não há uma punição se você não emitir certificados, mas é sempre melhor fazer tudo direitinho e garantir a satisfação dos alunos. 

🥇 Vai te ajudar: Como emitir certificado de curso – e por que isso é importante 

Mas, por onde começar?

Ao entender como é organizada a legislação dos cursos livres, é possível compreender que eles cumprem um propósito muito importante de apoiar a profissionalização e o avanço da escolaridade. Eles podem ser usados na capacitação e treinamento de profissionais de uma empresa, e também como saída para aprender algo novo e conseguir uma recolocação no mercado. 

Além disso, eles são uma ótima forma de transformar o seu conhecimento em renda! Para quem já produz conteúdo ou quem começou agora, investir em uma estratégia de cursos online pode contribuir com a sua autoridade e aumentar a sua audiência. 

Para mandar bem nessa área, é importante estar atualizado com as últimas tendências do mercado de vídeos, cursos e treinamentos. Aqui na Netshow.me estamos sempre publicando materiais novos com muito valor, cheios de aprendizado e dicas de novidades para quem quer trabalhar na área. 

Acompanhe nosso blog e assine a nossa Newsletter para não perder nada! 

Escrito por Netshow.me

Este artigo foi produzido pela equipe de especialistas da Netshow.me. Oferecemos serviços para gerenciamento, distribuição e monetização de vídeos e conteúdos online. Produzimos conteúdos com o objetivo de fazer com que você também se torne um especialista.