Transformar o conhecimento em fonte de renda não é algo exatamente novo na nossa sociedade. A novidade agora é fazer isso utilizando aulas gravadas e a internet! Para quem já é da área ou possui interesse, um passo muito importante é entender como funciona a legislação dos cursos livres via plataformas online como streaming.
Se você quer ensinar – ou já ensina – alguma coisa pela internet e não possui uma certificação do Ministério da Educação para isso, a modalidade com a qual você está trabalhando são os cursos livres. Eles são um tipo de formação profissional não-formal que tem como propósito maior o desenvolvimento social ou profissional.
Neste artigo, entenda melhor o que eles são e o que é a legislação dos cursos livres.
O que são cursos livres?
Os cursos livres são uma modalidade de ensino não-formal. Nesse caso, não é necessário ter registro junto ao Ministério da Educação (MEC) para serem ministrados e nem reconhecimento posterior dos Conselhos de Educação competentes.
Em geral, são cursos profissionalizantes, voltados para o desenvolvimento de certas habilidades. São cursos livres os cursos de informática, inglês, corte e costura, mecânica, artesanato, pintura, e muitos outros.
O ensino não-formal é aquele ministrado fora do sistema tradicional de ensino, mas que há a intenção de ensinar algo a alguém. Ele se diferencia do ensino formal, que segue os trâmites tradicionais e tem aprovação do MEC.
Há também o ensino informal, que, assim como o não-formal, é feito fora do sistema tradicional de ensino mas, nesse caso, é repassado de forma mais passiva, sem uma intenção clara de ensino. Os cursos livres recebem esse nome justamente por serem não-formais e não dependerem de aprovação dos órgãos responsáveis pelo ensino formal.
Confira: O que é curso livre e por que é uma tendência de mercado?
Qual a diferença entre cursos livres e cursos online?
Um curso livre não é necessariamente um curso online – mas pode ser também! A lei de cursos livres não define um formato obrigatório a ser seguido, portanto, podem ser presenciais, online, por correspondência ou até por e-mail. O importante é que o aluno receba algum conhecimento que ele considere válido ou interessante.
Enquanto um curso online é qualquer modalidade de ensino que utilize a internet como ferramenta principal de interação e comunicação. A legislação dos cursos online prevê que eles podem não ser, necessariamente, cursos livres. Um bom exemplo é o Ensino à Distância no Ensino Superior e o Ensino Híbrido para escolas da Educação Básica.
Portanto, o controle da qualidade do conteúdo, o projeto pedagógico, como as aulas serão organizadas e toda essa parte de ensino é definida pelo organizador do material. Nessa modalidade, não há um padrão ou uma carga horária específica a ser seguida.
Veja também: Precificação de cursos online: como calcular o preço ideal para seus conteúdos
O que é a lei dos cursos livres?
O primeiro passo para entender como funciona a legislação dos cursos livres é compreender que não há uma lei única, específica para essa modalidade. O que chamamos de lei dos cursos livres é, na verdade, a junção de alguns dispositivos legais e sua interpretação.
Portanto, a lei que regulamenta essa modalidade de ensino é formada por vários dispositivos que vamos apresentar agora:
Constituição
A Constituição é a nossa norma mais importante. Nela, temos alguns artigos que são baseados em princípios, isto é, algumas características que devem ser consideradas na hora de analisar determinada questão.
No caso da Educação, o artigo 206 da Constituição Federal prevê que ela e o ensino em nosso país terão como base os princípios elencados ali. Dentre eles está o inciso II, que diz:
“a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber”
Portanto, na hora de decidir sobre os rumos da educação, essas questões devem ser sempre consideradas. Elas são as norteadoras do caminho do ensino em nosso país.
Lei Geral de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB
Agora, vamos analisar a Lei geral de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), a LDB, uma lei muito importante para a Educação de modo geral em nosso país. No artigo 39, está escrito que:
“Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia.
2º A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos:
I – de formação inicial e continuada ou qualificação profissional;
II – de educação profissional técnica de nível médio;
III – de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação.”
Essa formação do inciso I são os cursos livres! Portanto, é possível ver que há uma distinção entre eles e o ensino formal – previstos nos incisos II e III.
Outro ponto importante que esta lei nos apresenta, em seu artigo 42, é que não há necessidade de uma escolaridade prévia para realizar esses cursos. Isto é, para entrar no Ensino Superior, um dos requisitos é apresentar um diploma de conclusão do Ensino Médio. Da mesma forma, para ser matriculado no Ensino Médio, é necessário um diploma de formação no Ensino Fundamental.
Por outro lado, os cursos livres não precisam dessa comprovação em nenhum grau de escolaridade! Permitindo que qualquer pessoa possa acessá-los.
Decreto nº 5.154 de 23 de Julho de 2004.
O Decreto nº 5.154 serve para regulamentar algumas questões previstas na LDB, que vimos anteriormente. Neste decreto é que podemos observar, de forma mais clara, o que a lei dos cursos livres autoriza ou não:
No artigo 1º podemos ver que a educação profissional mencionada no artigo 39 da LDB – já mencionado aqui – deve ser desenvolvida por meio de cursos e programas de:
- I – qualificação profissional, inclusive formação inicial e continuada de trabalhadores;
- II – educação profissional técnica de nível médio;
- III – educação profissional tecnológica de graduação e de pós-graduação.
Esses cursos e programas dos incisos II e III precisam ser organizados por regulamentação do Ministério da Educação. Ou seja, o artigo primeiro cita novamente o que já vimos na LDB e explica um pouco mais!
Aqui, podemos entender que apenas os cursos do inciso II e III é que precisam ser regulamentados pelo MEC – os cursos livres são os cursos previstos no inciso I e não precisam!
E a questão dos certificados?
Sobre eles, temos mais informações no artigo 3. Neste artigo, a lei afirma que os programas mencionados no inciso I, podem ser ofertados segundo itinerários formativos objetivando o desenvolvimento de aptidões para a vida social e produtiva.
Os itinerários formativos é a organização curricular de um curso que permite o aproveitamento contínuo e articulado dos estudos. Isto é, uma forma de organizar o ensino em que o aluno vai aprendendo no decorrer do curso.
Isso é muito importante para a questão da organização do material do curso! O que a legislação dos cursos livres pede é que ele seja isso: um caminho contínuo e articulado dos estudos.
Além disso, no parágrafo segundo, é explicado que a preferência é que esses cursos sejam voltados para a elevação da escolaridade. Isto é, a legislação defende que o objetivo dos cursos seja sempre o crescimento profissional das pessoas.
E, também, que quando concluídos com o aproveitamento adequado, deve ser entregue um certificado. Isso porque, mesmo sem um cadastro no MEC, um certificado é sempre importante para o currículo ou como uma vantagem em algum processo seletivo. Ele também contribui para o objetivo anterior de garantir o crescimento profissional.
Portanto, seguindo essa norma, é necessário que você emita o certificado para quem concluir o curso. Cabe ressaltar que não há uma punição se você não emitir certificados, mas é sempre melhor fazer tudo direitinho e garantir a satisfação dos alunos.
Vai te ajudar: Como emitir certificado de curso – e por que isso é importante
Mas, por onde começar?
Ao entender como é organizada a legislação dos cursos livres, é possível compreender que eles cumprem um propósito muito importante de apoiar a profissionalização e o avanço da escolaridade. Eles podem ser usados na capacitação e treinamento de profissionais de uma empresa, e também como saída para aprender algo novo e conseguir uma recolocação no mercado.
Além disso, eles são uma ótima forma de transformar o seu conhecimento em renda! Para quem já produz conteúdo ou quem começou agora, investir em uma estratégia de cursos online pode contribuir com a sua autoridade e aumentar a sua audiência.
Para mandar bem nessa área, é importante estar atualizado com as últimas tendências do mercado de vídeos, cursos e treinamentos. Aqui na Netshow.me estamos sempre publicando materiais novos com muito valor, cheios de aprendizado e dicas de novidades para quem quer trabalhar na área.
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Na prática, o que posso e o que não posso fazer com um curso livre?
Depois de conhecer a legislação dos cursos livres, uma dúvida bastante natural aparece: o que muda, na prática, na hora de criar e vender um curso?
Eu gosto de pensar que a liberdade dessa modalidade é justamente uma das suas maiores vantagens.
É possível criar formações sobre temas muito diferentes, definir a metodologia, organizar as aulas e utilizar recursos como vídeos, materiais complementares, transmissões ao vivo e avaliações.
Mas essa liberdade não significa que tudo pode ser comunicado ou oferecido de qualquer maneira.
Veja alguns exemplos:
| Situação | É possível em um curso livre? |
|---|---|
| Criar um curso online sobre marketing, vendas, tecnologia ou fotografia | Sim |
| Definir a própria carga horária e organização das aulas | Sim |
| Oferecer aulas gravadas e conteúdos complementares | Sim |
| Disponibilizar certificado de conclusão | Sim |
| Criar trilhas com diferentes módulos e níveis | Sim |
| Vender acesso ao curso pela internet | Sim |
| Apresentar o curso como uma graduação reconhecida pelo MEC sem que ele seja | Não |
| Prometer uma habilitação profissional regulamentada quando o curso não oferece essa habilitação | Não |
Por isso, antes de pensar somente na gravação das aulas, eu recomendo estruturar claramente o que o aluno vai aprender, qual será a jornada de aprendizagem e o que o certificado representa.
Essa organização também melhora a percepção de valor do curso. Afinal, quando alguém compra uma formação online, não está pagando simplesmente pelo acesso a uma sequência de vídeos. Está buscando conhecimento organizado de maneira que consiga sair de um ponto e chegar a outro.
Se você ainda está estruturando essa etapa, vale conferir também nosso conteúdo sobre como criar um plano de curso. Nele, explicamos como organizar objetivos, conteúdos e metodologia antes de disponibilizar as aulas.
E existe ainda uma segunda decisão importante: onde todo esse conhecimento será disponibilizado. Uma plataforma própria de cursos online permite centralizar aulas, diferentes formatos de conteúdo, pagamentos e a experiência dos alunos em um único ambiente.
Na Netshow.me, por exemplo, trabalhamos com uma estrutura white-label que permite criar uma experiência de conteúdo com a identidade da própria empresa, reunindo cursos, vídeos, trilhas de aprendizagem, gestão de usuários e possibilidades de monetização.
Perguntas frequentes sobre a legislação de cursos livres
Mesmo depois de entender a base legal, algumas dúvidas costumam surgir justamente quando chega a hora de colocar o projeto em prática. Por isso, reuni abaixo respostas para algumas das questões mais importantes sobre cursos livres.
Curso livre precisa ser reconhecido pelo MEC?
Não. Cursos livres não precisam de reconhecimento do MEC da mesma maneira que graduações, cursos técnicos ou outras modalidades reguladas do ensino formal.
Essa diferença é importante também na comunicação. Se eu estou criando um curso livre, preciso deixar claro para o aluno qual é a natureza daquela formação, evitando transmitir a ideia de que se trata de um diploma ou título acadêmico reconhecido pelo MEC quando isso não corresponde à realidade.
Qualquer pessoa pode criar um curso livre?
De maneira geral, os cursos livres oferecem bastante flexibilidade para quem deseja compartilhar conhecimento e desenvolver habilidades específicas.
Isso abre espaço para especialistas, empresas e profissionais transformarem conhecimento acumulado em programas estruturados de aprendizagem. Uma empresa, por exemplo, pode criar cursos para capacitar colaboradores, parceiros ou clientes. Já um especialista pode estruturar seu conhecimento em aulas e comercializar o acesso pela internet.
O mais importante é entender os limites da formação oferecida, especialmente quando o conteúdo envolve atividades ou profissões submetidas a regulamentações específicas.
Curso livre pode emitir certificado?
Sim. O certificado pode ser utilizado para demonstrar que determinado aluno concluiu aquela formação, mas não deve ser confundido com um diploma de graduação ou com uma habilitação profissional regulamentada.
Além de comprovar a conclusão, o certificado ajuda a tornar a experiência de aprendizagem mais completa. Informações como nome do curso, participante, carga horária, instituição ou responsável e data de conclusão ajudam a identificar claramente a formação realizada.
Existe carga horária mínima para curso livre?
Uma das características dos cursos livres é justamente sua flexibilidade. Diferentemente de modalidades formais de ensino submetidas a regulamentações próprias, não existe uma carga horária única que precise ser aplicada a todos os cursos livres.
Na prática, isso permite que o conteúdo seja organizado de acordo com a complexidade do assunto e com o objetivo da formação. Um treinamento bastante específico pode exigir poucas horas, enquanto uma formação mais aprofundada pode ser organizada em diversos módulos e trilhas.
Mais importante do que simplesmente acumular horas é construir uma jornada coerente. O aluno precisa entender onde começa, quais competências desenvolverá e o que deverá ter aprendido ao terminar.
Como organizar um curso livre online de maneira profissional?
Eu começaria por quatro pilares: conteúdo, jornada de aprendizagem, experiência do aluno e tecnologia.
Não adianta ter ótimas aulas se o estudante não consegue encontrar o próximo módulo, acompanhar sua evolução ou acessar facilmente os materiais. Da mesma forma, uma excelente plataforma não resolve um curso cujo conteúdo foi estruturado sem uma sequência lógica.
É justamente por isso que plataformas digitais de aprendizagem passaram a concentrar recursos como vídeos, trilhas, avaliações, certificados, acompanhamento de desempenho e diferentes formas de interação.
Se você está chegando nessa etapa, recomendo também nosso guia sobre plataformas digitais educacionais para entender quais recursos podem fazer diferença na experiência do aluno.
Quer transformar seu curso livre em uma experiência profissional de aprendizagem?
Entender a legislação é uma parte importante do caminho. Depois disso, surge um desafio igualmente relevante: transformar o conhecimento em uma experiência que as pessoas realmente queiram consumir e concluir.
É aí que entram elementos como organização dos conteúdos, trilhas de aprendizagem, gestão dos alunos, vídeos sob demanda, transmissões ao vivo, certificados, dados de consumo e uma experiência digital coerente com a sua marca.
Com o Netshow.me Hub, você pode estruturar uma plataforma white-label para disponibilizar cursos e conteúdos em um ambiente próprio, com personalização, gestão de usuários, diferentes possibilidades de monetização e recursos para acompanhar a experiência da audiência.
Assim, em vez de simplesmente colocar algumas aulas na internet, você pode construir um canal próprio para transformar conhecimento em educação, relacionamento e receita.
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